Belém (11/11) - O Tribunal de Justiça do Pará aprovou, nesta quarta, (11/11), por folgada maioria (foram vinte e um votos favoráveis e apenas um contrário) o pedido de intervenção federal no Estado do Pará formalizado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (FAEPA). Agora, a decisão será remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que analise a questão e, se entender cabível, determine a intervenção ao Presidente da República.
O Tribunal entendeu que a negativa da Governadora do Estado em dar cumprimento a mandados de reintegração de posse deferidos pelo Poder Judiciário paraense, em favor de produtores rurais, é contrária à Constituição Federal, que garante o direito de propriedade e a obrigatoriedade da observância das decisões judiciais.
A decana do Tribunal de Justiça, desembargadora Albanira Bemerguy, destacou que o Pará vive um estado de “cangaço institucionalizado”, o qual deve ser combatido por meio da intervenção federal. A desembargadora Célia Pinheiro afirmou que “além dos mandados citados nos pedidos de intervenção em julgamento, há outros 79 sem cumprimento”.
Segundo a senadora Kátia Abreu, que esteve no Pará no dia 10 de março de 2009 para protocolar os pedidos de intervenção, “o Tribunal de Justiça do Pará defendeu os direitos fundamentais e os valores do Estado de Direito, cumprindo o relevante papel do Judiciário na democracia brasileira”.
