Foi publicado o Decreto nº 11.796 de 24 de novembro de 2023

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL informa que foi publicado o Decreto nº 11.796 de 24 de novembro de 2023 (anexo) com a autorização para que os bancos administradores dos Fundos Constitucionais possam realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão, até 24 abril de 2024 conforme critérios descritos no referido Decreto.

A reabertura do prazo de vigência para as renegociações foi resultado da atuação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), como forma de ampliar a adesão de pessoas físicas e jurídicas na regularização de dívidas. Informações complementares constam no Comunicado Técnico (anexo2) e disponível no link: https://www.cnabrasil.org.br/storage/arquivos/Ed.28-CT-CNA-Renegociacao-...